A inscrição das crianças é feita através do preenchimento de uma ficha própria, que constitui parte integrante do seu processo individual, devendo fazer prova das declarações efetuadas, mediante a entrega de cópias legíveis e autênticas dos seguintes documentos:

a) Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão da criança e dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais

b) Cartão de Contribuinte dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais

c) Cartão de Beneficiário da Segurança Social da criança e dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais

d) Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde ou de Subsistema a que a criança pertença

e) Boletim de vacinas e relatório médico comprovativo do quadro clínico da criança em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais

f) Comprovativos de rendimentos do agregado familiar e, em caso de dúvida, poderão ser solicitados outros elementos de prova

g) Declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais

h) Comprovativo de despesas do agregado familiar